Leis e Normas

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Lei de Mediação

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140), promulgada em junho de 2015, regulamenta a mediação privada como meio de resolução de controvérsias e a mediação no âmbito da administração pública como autocomposição de conflitos. A legislação aborda desde orientações gerais referentes à atividade da mediação e à função do mediador até aspectos mais específicos dessa prática que pode ser judicial ou extrajudicial. Assim, além de contemplar as singularidades da mediação na esfera do judiciário e fora dele, a lei prevê diferentes critérios para mediadores de acordo com o seu escopo de atuação. Acesse a Lei de Mediação.

Novo Código do Processo Civil 

Tendo como uma de suas diretrizes a valorização de meios consensuais para resolução de contendas, o novo Código do Processo Civil (Lei nº 13.105), sancionado em março de 2015, estipula entre as suas normas fundamentais que a arbitragem seja permitida na forma da lei, que o Estado promova, sempre que possível, a solução consensual de conflitos e que a conciliação, a mediação e outros métodos similares devam ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso do processo judicial. Acesse o novo CPC.

Resolução 125

Editada em 2010, a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Com esse ato normativo, o CNJ atribuiu ao judiciário a organização de mecanismos consensuais de solução de conflitos como a mediação e a conciliação. Para isso, a Resolução 125 determinou que os tribunais de justiça criassem Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, a eles vinculados, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, a quem compete a realização das sessões de conciliação e mediação, tal como o atendimento e a orientação aos cidadãos. Além disso, a resolução estipulou diretrizes para capacitação, treinamento e reciclagem de servidores, conciliadores e mediadores, definiu princípios para a sua atuação em um código de ética específico e fez indicações para o monitoramento e a avaliação dessa política. Ainda determinou a coleta e atualização de dados para fins estatísticos e criou o Portal da Conciliação. Acesse a Resolução 125.