Lei de Mediação entra em vigor em dezembro

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Entrou em vigor no dia 26 de dezembro a Lei de Mediação (Lei n° 13.140/15), que regulamenta o uso da mediação para solução de conflitos entre particulares e no âmbito da administração pública. Sancionada em 26 de junho de 2015, a legislação cumpriu, a partir de sua publicação oficial, 180 dias de  vacatio legis, que é o período entre a norma ser aprovada e entrar de fato em prática.

Considerada um avanço, a Lei de Mediação tem como objetivo ajudar a reduzir o número de processos em trâmite no Poder Judiciário, que totalizam cerca de 100 milhões de processos no país, de acordo com dados do último Relatório Justiça em Números. A expectativa é de que a nova legislação contribua para combater a judicialização e promova a cultura de pacificação de conflitos.

Segundo a coordenadora de projetos da FGV Mediação Juliana Loss, após várias tentativas, finalmente em 2015, o Brasil passou a ter um marco legal da mediação. “A lei 13.140 tem o papel de reconhecer um novo modelo de sistema de justiça, que passa a acompanhar a tendência mundial de oferecer mais mecanismos para melhor atender a necessidade de resolução de conflitos inerentes ao exercício da cidadania”, explica Juliana.

A Lei de Mediação remonta a outros Projetos de Lei do Senado (PLS), como o PLS n° 517, de 2011, proposto para instituir e regular o uso da mediação para prevenção e solução consensual de conflitos, o PLS n° 405, de 2013, que tratava da mediação extrajudicial, e o PLS n° 434, de 2013, que também dispunha sobre a mediação.

Analisando de forma conjunta os textos desses três projetos, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado apresentou um Projeto de Lei (PL) substitutivo, o PL n° 7.169, de 2014, disciplinando a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e a composição de conflitos no âmbito da administração pública.

O PL n° 7.169/14 foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e aprovado em 7 de abril de 2015, tendo sido remetido de volta ao Senado, que o aprovou em 2 de junho do mesmo ano. A lei seguiu para sanção da presidência da república e foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2015.