Dúvidas frequentes

Dúvidas Frequentes

Mediação

O que é a mediação?
A mediação pode ser definida como um meio adequado de resolução de conflitos no qual ocorre a participação de uma terceira pessoa imparcial, que não possui vínculos nem interesses com as partes envolvidas. A imparcialidade dessa terceira pessoa, chamada mediador, é essencial para o sucesso do processo de mediação.

Quando optar pela mediação?
Quando as pessoas e as instituições não conseguem resolver diferenças por meio de negociações, o próximo passo é procurar um mediador, que vai facilitar a comunicação entre os interlocutores para que se chegue a uma solução possível. A mediação pode ser utilizada em qualquer conflito que possa ser resolvido por meio do diálogo, ainda que ele já tenha sido judicializado.

Quais são as vantagens da mediação?
A mediação apresenta vantagens que incluem a agilidade na resolução dos conflitos, a confidencialidade, a flexibilidade e a informalidade do processo. Além disso, possui um custo mais baixo e permite a previsibilidade de recursos que serão utilizados e até mesmo do resultado alcançado, na medida em que as partes dispõem de maior controle sobre o procedimento e podem ter suas necessidades específicas adequadas com mais facilidade. Outra vantagem da mediação é a redução do desgaste emocional, uma vez que facilita a comunicação entre os lados da disputa. Possibilita ainda a melhoria do relacionamento entre eles, ou pelo menos evita sua deterioração, ao criar um ambiente de colaboração na abordagem do problema.

Como a lei define mediação?
Segundo a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), considera-se mediação a atividade técnica exercida por um terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Quais são os princípios que orientam a mediação?
A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) prevê que essa atividade técnica seja orientada por oito princípios:
1) a imparcialidade do mediador, que pode ser entendida como a ausência de favoritismo, preferência ou preconceito em relação a uma das partes.
2) a isonomia entre as partes, que garante que todos os lados devem ser tratados com igualdade.
3) a oralidade, uma vez que a maioria das intervenções na mediação é feita por meio do diálogo, primando-se pela oralidade da linguagem comum.
4) a informalidade, que caracteriza a mediação como um procedimento simples, no qual o direito de se expressar é conferido às partes, mas sem burocracia e formalidade. Apenas o termo inicial e o termo final, no qual registra-se o acordo, serão formalizados por escrito.
5) a autonomia da vontade das partes, que confere a elas a faculdade de escolher esse método como forma de lidar com o seu conflito, além da liberdade de tomar as decisões que melhor convierem no decorrer do processo de mediação, inclusive, a opção pela continuidade ou não no processo.
6) a busca do consenso, que se refere à busca conjunta por um acordo benéfico para todos os lados.
7) a confidencialidade, que respeita a garantia de que as informações não serão repassadas a outras pessoas alheias à mediação, criando, portanto, um clima de confiança com o mediador e entre as partes. Como a regra é que o processo seja confidencial, o mediador, por exemplo, não pode ser chamado como testemunha em uma arbitragem ou em um processo judicial.
8) a boa-fé, que reconhece a disposição das partes em agir com lealdade, correção e honestidade.

As partes envolvidas em um conflito são obrigadas a participar da mediação?
Não. Segundo a lei, ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. Porém, no caso de existir em contrato uma cláusula que preveja a mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião da mediação.

É verdade que as partes podem sair da mediação antes de o procedimento ser concluído?
Sim. Por priorizar a vontade das partes, a mediação dá autonomia para que os envolvidos no conflito deem continuidade ao procedimento ou não. Mesmo que tenham aceitado em participar da mediação, qualquer uma das partes é livre e pode optar por interromper o processo no momento em que desejar. Isso significa que a permanência na mediação é uma escolha voluntária.

Por que algumas pessoas relutam em adotar a mediação?
Os motivos mais comuns são a falta de familiaridade com o assunto e a grande dificuldade que algumas pessoas têm de sair da zona de conforto para agir de forma diferente, principalmente, considerando-se que no Brasil ainda é forte a tradição da cultura litigante na qual as pessoas estão habituadas a recorrer à judicialização como maneira de resolver seus problemas.

Como posso agir para que a outra parte concorde com mediação?
O primeiro passo é propor a mediação a outra parte de modo que se transmita confiança. Isso pode ser feito, inicialmente, explicando-se o que é a mediação, já que se trata de uma prática nova no país e por isso desconhecida por muitas pessoas e instituições. Além disso, é importante que a outra parte entenda que a mediação é benéfica para ambos os lados, pois ao estimular a colaboração e a cooperação permite que os acordos celebrados satisfaçam o maior número possível de interesses. Também é válido destacar algumas das razões mais comuns para optar-se pela mediação, tais como: o fato de ser um procedimento mais rápido, com custos financeiros menores e com chances maiores de se conseguir uma solução consensual. A mediação evita que os problemas cresçam e fiquem fora de controle, pois o mediador ajuda a manter a negociação colaborativa. A outra parte pode ser lembrada ainda que a mediação dá autonomia para que os envolvidos na disputa tenham maior controle do procedimento e isso inclui a liberdade de querer dar continuidade ao processo ou não.

A mediação pode ser realizada mesmo quando já existir um processo judicial em curso?
Sim. A mediação pode ser realizada extrajudicialmente ou antes de um processo judicial ser iniciado, mas o fato de haver um processo arbitral ou judicial em curso não impede que as partes possam submeter-se à mediação. Nessa hipótese, cabe a suspensão do processo em curso pelo juiz ou árbitro por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. É importante enfatizar que não se pode recorrer da decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. Além disso, a suspensão do processo não impede a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

A mediação pode versar apenas sobre uma parte do conflito?
Sim. A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. Assim como a mediação pode tratar de parte do conflito, o acordo também pode ser total ou parcial.

A mediação impede o ingresso no Judiciário ou a utilização de outros mecanismos de solução de conflitos?
Não. A mediação é um mecanismo a mais à disposição de pessoas e instituições para solução conflitos. Uma vez que as partes envolvidas em uma disputa escolham a mediação como o meio de resolver a divergência, elas devem se submeter às reuniões de mediação de acordo com o que tiver sido acordado. Porém, como o mediador não impõe uma decisão, no caso de o conflito não ser elucidado segundo a vontade das partes, elas podem recorrer a outros mecanismos extrajudiciais e judiciais para a resolução do conflito.

Se apenas uma das partes comparecer à mediação acompanhada de um advogado o procedimento terá que ser suspenso?
Sim. Se apenas uma das partes comparecer à mediação acompanhada de um advogado ou de um defensor público, o procedimento será suspenso até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

Como funciona, na prática, um procedimento de mediação?
Primeiramente, é importante ressaltar que a mediação é um procedimento extremamente flexível, cuja estrutura possui uma sequência lógica, mas que não segue a rigidez de um processo judicial, uma vez que um dos pilares da mediação consiste em trabalhar de acordo com a vontade das partes e isso inclui a maneira como o procedimento é conduzido. Isso posto, é possível esboçar de forma simples algumas etapas da mediação, lembrando que tais etapas podem variar e que a mediação oferece inúmeras possibilidades.

Pré-mediação – fase de obtenção de informações do conflito, avaliação da situação e seleção do mediador. Também pode haver um contato prévio do mediador com as partes por meio do qual ele confirma o interesse delas em participar do procedimento.
Discurso de abertura – neste momento, o mediador se apresenta, explica quais são os princípios da mediação e como o procedimento vai se desenvolver, estabelecendo algumas regras e o tom que deverá ser adotado na conversa. O mediador tenta criar empatia com as partes para que elas se sintam confortáveis na presença dele e o percebam como uma pessoa imparcial capaz de agregar na negociação.
Relato das histórias – cada uma das partes conta a sua história a partir do ponto de vista que possui, de modo que o outro lado escute. Essa troca de informações ajuda a estabelecer (ou restabelecer) a comunicação. Se as partes estiverem dialogando o mediador tende a intervir menos e quando o faz é sempre com um objetivo específico, como o de esclarecer algo ou o de mudar o tom da conversa para apaziguar eventuais tensões. O mediador costuma fazer um resumo objetivo dos relatos para sinalizar os pontos mais importantes e mapear os interesses comuns e divergentes de ambos os lados do conflito.
Pauta e negociação de possíveis soluções – o mediador ajuda as partes a preparar uma pauta ou agenda quais são os assuntos que serão falados durante a mediação e a ordem em que isso vai ser feito. Para cada ponto a ser tratado será realizada uma atividade que ajude a encontrar possibilidades de solução. A princípio, as ideias e sugestões são livres e podem ser de todo tipo, mas, em um segundo momento, o mediador tem o papel de contrapô-las à realidade e ajudar as partes a avaliar as que são de possível execução ou não. Esse é o momento em que as técnicas de negociação são utilizadas para que se estruture um acordo bom para todos os lados, um acordo que seja sólido e viável de ser colocado em prática.
Fechamento – quando o procedimento chega ao fim é possível que os lados do conflito concordem integralmente, parcialmente ou que discordem. Em caso de concordância, a mediação é encerrada com a assinatura de um termo final, que representa a celebração de um acordo capaz de contemplar uma solução na qual ambos os envolvidos concordem em conjunto.

Quando o procedimento de mediação é encerrado?
Quando as partes assinam o termo final do acordo ou, em caso de não haver concordância, quando o mediador declara que não se justificam novos esforços para obtenção de consenso. Além disso, no decorrer do procedimento, qualquer uma das partes pode manifestar-se por encerrá-lo.

Como o que foi acordado em uma mediação passa a valer para as partes?
Seguindo-se a vontade das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser informais e não necessariamente precisam ter uma continuação judicial. Estatísticas apontam positivamente o cumprimento dos acordos estabelecidos de maneira consensual, como na mediação, uma vez que os envolvidos no conflito, por terem participado voluntariamente da elaboração do termo, sentem-se mais satisfeitos e compromissados em respeitá-lo e cumpri-lo. No Brasil, é possível que as partes obtenham a homologação judicial do acordo. Mesmo que a mediação seja feita extrajudicialmente é possível que o termo seja levado ao Judiciário para efeito de homologação, se assim as partes preferirem. Além disso, vale lembrar que o acordo da mediação extrajudicial pode ter um valor de título executivo extrajudicial, o que significa que o documento pode ser executado na Justiça. Em caso de a mediação ser judicial, o acordo é encaminhado para a homologação do juiz, de maneira que o termo torna-se uma sentença.

A FGV Mediação presta serviços de assessoria técnica em mediação?
Sim. A FGV Mediação trabalha com planejamento, análise de conformidade e estudos e pesquisas setoriais.

 

Mediador
Qual o papel do mediador?
Para que um mediador realize a mediação de um conflito, as partes envolvidas devem, antes de tudo, concordar com a participação dele como a terceira pessoa que vai fazer parte da discussão do problema. A partir dessa aceitabilidade, o mediador passa a atuar com o objetivo de aproximar os lados e de atender aos interesses em questão. Para isso, o mediador encoraja a troca de informações, ajuda as partes a examinar seus interesses e necessidades, auxilia a negociação e a troca de propostas, colabora para a compreensão dos pontos de vista de cada envolvido, faz com que as partes se ouçam, contribui para que seja definido um relacionamento que venha a ser mutuamente satisfatório e que possa corresponder aos padrões de justiça almejados. Dessa forma, diferentemente do juiz, os mediadores não podem, unilateralmente, obrigar as partes a resolverem suas diferenças, nem podem impor sua decisão. Compete ao mediador trabalhar em conjunto com as partes para que seja possível chegar a uma resolução consensual do conflito.

Como é feita a escolha do mediador?
O mediador pode ser designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

Quem pode ser mediador?
Qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que seja devidamente capacitada para realizar a mediação pode atuar como mediador extrajudicial. Já para ser mediador judicial além de ser uma pessoa capaz, o interessado deve ser graduado há pelo menos dois anos em qualquer curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

É necessário ser advogado ou ter formação em Direito para ser mediador?
Não é preciso ser advogado, nem ter formação em Direito para ser mediador. No caso da mediação extrajudicial, qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes pode ser mediador, desde que tenha sido adequadamente capacitada para o exercício da função. Por sua vez, na mediação judicial, é necessário que, além de ser capaz, a pessoa cumpra outros dois pré-requisitos. O primeiro é ser graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior, que pode ser de Direito, Assistência Social, Psicologia, Administração, Engenharia ou de qualquer outra área, com a única exigência de que o curso superior seja de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. O outro pré-requisito para o mediador judicial é que ele tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

O mediador pode divulgar alguma informação do processo?
Não. Ao mediador é terminantemente proibida a divulgação de qualquer fato ou informação do processo. Será igualmente confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada com o mediador, não podendo esse mediador revelá-la aos demais, exceto se for expressamente autorizado. A mediação tem como princípio assegurado por lei a confidencialidade. Segundo a legislação, toda e qualquer informação relativa ao procedimento mediação será confidencial a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, a não ser se as partes expressamente decidirem de maneira diferente ou quando a divulgação for exigida por lei ou necessária ao cumprimento de acordo obtido pela mediação. O dever da confidencialidade aplica-se não só ao mediador, mas também às partes, advogados e a outras pessoas que tenham participado do procedimento direta ou indiretamente.

O mediador pode ser testemunha em processos judiciais relativos a um conflito em que tenha atuado como mediador?
Não. O mediador não poderá ser testemunha nem atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais relativos a conflitos em que tenha sido mediador. Além disso, o mediador fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou.

Como a FGV pode ajudar alguém a se tornar mediador?
A FGV atua na formação de mediadores ao disponibilizar cursos de capacitação para prepará-los para o exercício da mediação. Além disso, a FGV oferece certificações que avaliam e atestam o conhecimento técnico e as habilidades necessárias para que o mediador atue na área.